Licenciamento: obrigatoriedade e documentação

Licenciamento: obrigatoriedade e documentação

O licenciamento para os gatos não é obrigatório. No caso de haver obrigação de identificação eletrónica, é necessário proceder ao registo do animal na Junta de Freguesia da área de residência do detentor.

A licença e a sua renovação anual só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte para Animal de Companhia. Incluíndo comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano (validado pela respetiva vinheta oficial). Em alternativa um atestado de isenção do ato de profilaxia médica, emitido pelo veterinário
  • Prova da Identificação Eletrónica quando seja obrigatória, por apresentação da ficha de registo passada pelo médico veterinário