A mera detenção, posse e circulação carece de licença de um cão, sujeita a renovação anual. Esta é emitida pela Junta de Freguesia da área da residência do detentor, aquando do registo do animal. O licenciamento deve ser efetuado entre os 3 e os 6 meses da idade do animal.
O licenciamento para os gatos não é obrigatório mas, no caso de haver obrigação de identificação eletrónica, é necessário proceder ao registo do animal na Junta de Freguesia da área de residência do detentor.
