Entende-se por animal perigoso qualquer animal que:
- Tenha ferido gravemente, ou morto, um outro animal, fora da propriedade do detentor
- Tenha sido declarado voluntariamente pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, como tendo um carácter e comportamento agressivos
- Tenha sido considerado, pela autoridade competente, como um risco para a segurança de pessoas ou outros animais. Isto pode ocorrer devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica
Saiba o que é um cão potencialmente perigoso.
